TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TREINO DE AUTONOMIA NAS AVDS; PSICOMOTRICIDADE E PSICOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMANDAR NOVA ORDEM DE ARRESTO ELETRÔNICO EM FACE DA RÉ, NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MENOR. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM QUE REQUER QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, LEVANDO EM CONTA O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO (R$16.000,00 ¿ DEZESSEIS MIL REAIS) NO PERÍODO DA CITAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). COM EFEITO, OS RELATÓRIOS MÉDICOS ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A PERTINÊNCIA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS À MENOR, MAS TÃO SOMENTE DEFENDEU TER AUTORIZADO AS TERAPIAS REQUERIDAS JUNTO À REDE CREDENCIADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS TRATAMENTOS SOMENTE FORAM REGULARIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA QUE FOI INICIADA APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E O ARRESTO DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA À CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE ¿PACOTE TESTES DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA (DE 06 A 10 SESSÕES)¿ APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NO QUE TANGE AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA SEU BENEFICIÁRIO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA. DESSE MODO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ABRANGER NÃO SÓ A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS TAMBÉM AS QUANTIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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