DOC. 244.4520.0586.6459

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento em parte - Irresignação das empresas incluídas no polo passivo da demanda - Nulidade de citação - Alegação superada ante a apresentação de defesa, possibilitado o exercício ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão empresarial caracterizada - Constituição de grupo econômico - Confusão patrimonial entre a devedora original e as empresas agravantes, além de seus sócios, mediante aparente abuso da personalidade jurídica - Matéria conhecida desta C. Câmara Julgadora por ocasião do julgamento do A.I. 2017184-95.2024.8.26.0000, então manejado pela exequente (aqui agravada) e que foi provido para o fim de incluir, além das agravantes, também os sócios pessoas físicas no polo passivo da execução - Decisão que ora se confirma - Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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