TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MÉRITO - JÚRI - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 121, §2º, C/C CP, art. 14, II PARA O CP, art. 129 - DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO RÉU NÃO CABALMENTE COMPROVADO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO POPULAR MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 329 PARA O ART. 330, AMBOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA - RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO - CONCURSO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 329, §2º, DO CP - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFESA - CP, art. 129 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBLIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser anulada se comprovada sua total dissonância com a prova dos autos.
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