TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Locação comercial. (ii) Sentença de parcial procedência, apenas para decretação da rescisão contratual e condenação da corré Circuito de Compras à restituição dos valores pagos a maior pela cessão de box comercial de metragem reduzida, desprovidos os demais pedidos autoriais. (iii) Insurgência do autor. (iv) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunidade de produção de prova pericial técnica e de prova oral em audiência. Inocorrência. Feito instruído de maneira adequada e suficiente à compreensão da matéria controvertida e ao enfrentamento do mérito. (v) No mérito, irresignação impróspera. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré cessionária que se impunha, na medida em que os pedidos deduzidos na exordial em nada lhe dizem respeito, visto que, aperfeiçoada a cessão com anuência da outra corré, passou a ser pessoa totalmente alheia ao negócio jurídico. Improcedência dos pleitos indenitários que se impunha, posto não ter o autor se desincumbido do ônus de provar o alegado. Empreendimento comercial que se encontra em regular operação. (vi) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso do autor desprovido, nos termos da fundamentação
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