DOC. 244.5753.6799.1037

TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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