TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO -
Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP - Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, ou no CDC, art. 14 - Relação de consumo - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização da ré, dado que o prejuízo suportado pelo postulante decorreu de evidente falha na rede coletora de esgoto administrada pela SABESP - QUANTUM DEBEATUR - Circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação a direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da demandada à indenização por dano estético e moral - Pensão mensal vitalícia, entretanto, que não se mostra devida, tendo em vista que o evento não deixou o autor incapacitado para as atividades laborais - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Apelo do demandante parcialmente acolhido e recurso da SABESP não provido
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