TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A
rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Notificação genérica, enviada em conjunto por vinte notificantes representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com firma reconhecida - Inexistente requerimento administrativo válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial - Circunstância que impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Ademais, ausentes indícios mínimos da existência de outros contratos que não tenham sido exibidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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