TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita - Ausentes os requisitos legais - Agravante que nem sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito