DOC. 244.8321.8020.2329

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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