DOC. 244.8572.2952.2515

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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