TJRJ. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Hipótese de contrato privado da Administração, no exercício de ato de gestão, na qual não se justifica a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes do STJ. Relação jurídica incontroversa. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das obrigações da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Alegações nas razões recursais infundadas. Modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios, impugnado pela parte exequente, para adequá-lo às disposições insculpidas no art. 85, § 3º, II, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO.
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