DOC. 244.9737.4611.2401

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade indeferido. Inconformismo do autor. Ajuizamento da ação em Estado da Federação diverso do qual reside. Renúncia voluntária às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário que revela não estar tão hipossuficiente como alega. Impugnação contra a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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