DOC. 245.0196.4197.4416

TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Ação processada pelo rito comum voltada à exibição de documentos (demonstrativos financeiros) necessários à apuração do valor do aluguel pactuado sobre percentual do faturamento bruto do hospital locatário - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que, observando a liminar deferida no agravo de instrumento 2336159-29.2023.8.26.0000, determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa unitária de R$ 50.000,00 - Ausente óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença foi afastada a tese de inexigibilidade da obrigação de fazer - Multa arbitrada com observância ao princípio da razoabilidade e de forma a possibilitar que alcance a sua função (estimular o cumprimento da obrigação) - RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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