TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito «Itaucard», o qual foi utilizado para compras - Ré que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente, tendo demonstrado que foram realizados vários pagamentos, o que destoou do perfil de fraudador. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegação de que o valor das faturas juntadas é diverso do valor da negativação - Irrelevância - Deve ser considerada, para fins de inscrição em órgão de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cessão de crédito - Válida a cessão de crédito feita à ré, conforme revela a certidão emitida pelo 5º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo - Tratando-se de documento público, a mencionada certidão é dotada de fé pública, possuindo presunção de veracidade, portanto, faz a mesma prova que o contrato original, segundo preceituam os arts. 405 e 425, II, do atual CPC - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, por consequência, do pedido de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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