TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO FEITA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DO VERBETE SUMULAR 231/STJ. POR FIM, BUSCA, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE COMUNICAR COM A BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PERTINÊNCIA. SEM REFLEXO NA PENA. VERBETE SÚMULAR 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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