DOC. 245.1608.5364.3683

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Indeferimento do pedido pelo Juízo de Primeiro Grau - Pedido de concessão de indulto - Não acolhimento - Sentenciado condenado ao cumprimento de pena por crime não impeditivo (dano), mas que ainda cumpria pena pela prática de crime impeditivo (latrocínio consumado) quando da publicação do Decreto Presidencial, previsto no art. 7º do Decreto - Penas que devem ser somadas ou unificadas - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas, as quais, somadas, ultrapassam o teto de 05 anos de reclusão - Não preenchimento dos requisitos do indulto natalino, previstos nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).