TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS FATORES ANALISADOS PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -
Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito