DOC. 245.5743.0524.1435

TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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