TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. TRATANDO-SE DE PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS, O LIMITE DE DESCONTOS É DE 70% E NÃO DE 30%. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO §3º DO art. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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