DOC. 245.6135.7345.9563

TJSP. VOTO 40534 INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Não alegação de eventual fato extraordinário apto a prorrogar o prazo recursal. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Jurisprudência do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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