TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no CPC, art. 835. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a pretensão atende o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois a penhora de imóveis se mostra menos gravosa para os executados do que a de dinheiro, por exemplo. Decisão reformada.
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