DOC. 245.7042.1596.5097

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A EMBARGANTE E TERCEIRA DEVEDORA HANNS EGGEN BRASIL PRODUTOS GRÁFICOS LTDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficou evidenciado nos autos o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o intuito de fraudar terceiros, estando demonstrada a sucessão empresarial entre a embargante e a terceira empresa devedora - Prova pericial que, analisando de forma minuciosa os elementos de convicção coligidos ao feito, concluiu pelo exercício da mesma atividade principal; início da atividade empresarial da embargante coincidente com o encerramento das atividades da terceira devedora; realização de pagamentos mensais e sistemáticos pela embargante a sócio da terceira devedora, com acréscimo de outros elementos demonstrando a relação entre os devedores, tudo a denotar o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).