TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM «HOME CARE".
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os pedidos do exequente - Indicação de rede credenciada que não tem o condão, na hipótese, de prejudicar a pretensão do beneficiário - Cláusula contratual que confere ao segurado a livre escolha por estabelecimento alheio à rede de referência da operadora - Título judicial que expressamente consignou que os reembolsos deveriam observar equivalência com os valores pagos a profissionais sob regime de internação hospitalar - Agravante que, em sede de impugnação, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação dos parâmetros que compreende aplicáveis na hipótese - Rejeição liminar acertada (CPC/2015, art. 525, §4º) - Reembolso integral das despesas apontadas que se impõe - Descabe a exigência de documentação não prevista em lei ou contrato para tal fim - Notas fiscais cujo teor atestam a prestação dos serviços ao segurado - Precedentes desta Câmara.
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