DOC. 245.8858.1934.7697

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado.

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