TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -
Aplicabilidade do CDC ao caso não importa em acolhimento automático da versão da parte hipossuficiente - Efetiva comprovação da existência da relação que ensejou a negativação do nome da autora, relativa a contrato de cartão de crédito junto às Lojas Pernambucanas (Pefisa S/A) - Evidenciada, ainda, a cessão do crédito pela instituição financeira, credora originária, ao fundo requerido - Irrelevantes discussões sobre a suposta ineficácia da cessão ou sobre a eventual ausência de notificação acerca desta, pois tais fatos, ainda que fossem constatados, não isentam a parte devedora do ônus de arcar com o débito comprovadamente assumido - Jurisprudência - Requerente, mesmo beneficiada pela legislação consumerista vigente, não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma convincente a versão e os documentos apresentados pelo fundo - Farta documentação a demonstrar que o fundo agiu em exercício regular de direito ao remeter o nome da autora ao cadastro de maus pagadores - Pretensão recursal do fundo credor acolhida integralmente - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Ação improcedente.
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