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DOC. 245.9948.3557.5872

TJSP. Apelação. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972 / SC, todos do STJ, cc revisão de cláusulas contratuais, que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.  Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘Gauss’ que não se coaduna com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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