TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR HERNIA DISCAL LOMBAR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. NÃO É POSSÍVEL COBRÁ-LA DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA INSTITUIR E EXIGIR O REFERIDO TRIBUTO, O QUE REAFIRMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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