TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. 1.
Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória do adolescente, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal e fundamentação genérica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito