DOC. 246.0581.4104.9691

TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Confissão judicial devidamente corroborada pelo restante da prova oral - Qualificadora da fraude incontroversa - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, considerados os péssimos antecedentes e múltipla reincidência, compensada parcialmente com a confissão espontânea - Arrependimento posterior não observado, ausente a restituição voluntária dos bens subtraídos - Possibilidade, todavia, de alteração do regime prisional para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49860)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).