TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.264 DO C. STJ, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE DISCUTE A VIABILIDADE DE SE COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE DÍVIDA PRESCRITA, MAS SIM A (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL PROPRIAMENTE DITA. AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO COMPROVAM QUE TENHA SIDO IMPOSTA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO AO SEU NOME, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE MERA PROPOSTA DE ACORDO DE QUITAÇÃO, NÃO ACESSÍVEL À CONSULTA PELO PÚBLICO EM GERAL. NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO GRAVOSA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, INSERINDO-SE A CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO MERO DISSABOR QUOTIDIANO, TÍPICO DA SOCIEDADE DE CONSUMO DE MASSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ QUE DISPÕE QUE ¿ COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL¿. DESVIO PRODUTIVO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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