DOC. 246.0860.6675.1139

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA PRISIONAL COM O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução penal interposto por R.F.P.S. contra decisão da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. A defesa sustentou que a agravante, idosa e portadora de diversas enfermidades graves, não recebe tratamento adequado no ambiente prisional. Alegou que a precariedade da estrutura prisional inviabiliza a correta administração de medicamentos e que a permanência no cárcere viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão da prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoramento eletrônico.

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