TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. EXAME: omissão do julgado quanto à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido analisado com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Parte autora que juntou certidão de baixa do CNPJ da empresa ré, sem comprovação de cancelamento de registro perante a Junta Comercial. Alegação de ausência de bens penhoráveis e de indícios de dissolução irregular que não são suficientes à comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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