TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR PARA AS COBRANÇAS. SERVIÇO CANCELADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Competia ao réu demonstrar, livre de dúvida, a adesão do autor à função múltipla do cartão - débito e crédito - quando da abertura da conta corrente ou, ao menos, no curso do contrato havido entre eles. Mas essa prova não veio aos autos, de modo que correta a r. sentença ao determinar o cancelamento do serviço não solicitado com devolução dos valores questionados na petição inicial.
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