DOC. 246.1665.0422.1776

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que suspendeu o feito, em razão de liminar deferida em processo conexo, no qual prestada caução (seguro garantia). Descabimento. Antecipação de tutela que foi expressa a não obstar a exigibilidade do débito, mas tão-só sua publicidade. Apólice de seguro garantia, ademais, em valor inferior ao montante exequendo. Contexto em que se mostra possível o prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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