TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Pensão mensal provisória no valor de dois salários mínimos, considerada a perda da capacidade laborativa do autor, bem como suas necessidades contínuas de cuidado - Tutela de urgência indeferida em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Hipótese em que o recorrente, quando do infortúnio, se encontrava aposentado e, atualmente, também é beneficiário de pensão por morte, sendo certo que a Municipalidade, em ação diversa, já cumpre tutela provisória de urgência mantendo tratamento hospitalar em domicílio (home care) em favor do agravante, prestando a assistência médica necessária - Ainda que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso e que se considere a responsabilidade objetiva da Municipalidade, há necessidade de abertura do contraditório, antes do deferimento da medida almejada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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