DOC. 246.2897.4674.9984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recusa administrativa da cooperativa ré de providenciar o credenciamento de pessoa jurídica criada por médico radiologista cooperado para prestação de serviços de diagnósticos e laudos de exames de imagem. Cooperado prestava tais serviços por meio de outra empresa. Pedido de descredenciamento da pessoa jurídica anterior e credenciamento de nova pessoa jurídica. Modificação da política da cooperativa médica para credenciamento de prestadoras de serviços. Deliberação do Conselho de Administração determinando a suspensão de credenciamentos por conta de alterações legislativas que tiveram prejudiciais reflexos econômicos. Recusa justificada. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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