DOC. 246.3267.5539.4193

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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