TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão das cobranças relativas ao período de aviso prévio contratual - Contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, CPC, art. 300 - Revogação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexistência de imposição de medida irreversível, CPC, art. 302, I - Liminar deferida, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor da dívida discutida - Recurso provido
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