TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera sem instauração de processo por superendividamento - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a ação de superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do art. 104-B da Lei 14.181 de 2021 - Decisão mantida. Recurso desprovido
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