DOC. 246.7641.0278.0033

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Apela a parte autora, reiterando o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual, bem como pleiteando a determinação de prosseguimento do feito.

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