TJSP. APELAÇÃO -
Adesão ao acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação - Discussão recursal circunscrita ao pagamento dos honorários advocatícios, para saber se os fixados em juízo já estão, ou não, incluídos no montante total da transação - Recurso interposto contra decisão que resolveu a questão dos honorários advocatícios, após a homologação à renúncia ao direito em que se funda a causa - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, a viabilizar o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Débitos discutidos em ação antiexacional, honorários objeto do acordo e ocorrência de bis in idem - Art. 1º, §4º, 3, e art. 3º, VI, ambos da Lei 17.843/2023 - Decisão que condenou a autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios reformada, para afastar essa condenação. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
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