TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA. NO MÉRITO CANCELA TOI E COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONDENA O RÉU A ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS E A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO E ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ/APELADA ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO ANTERIOR CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE QUANTO OS TERMOS DO ACORDO APRESENTADO, O QUE OBSTA A HOMOLOGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA, INCLUSIVE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES DO TJRJ. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.
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