DOC. 246.9140.9570.7697

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente o pleito. Insurgência do autor. Alegação de prescrição decenal afastada. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, o autor alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Ajuizamento da ação após cinco anos do termo final. Prescrição corretamente reconhecida. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida.

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