TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.
1.Comprovada a falsidade da assinatura no contrato impugnado, restou configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, ensejando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, de forma simples, por ausência de prova de má-fé do banco.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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