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DOC. 246.9782.4962.8510

TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentos aptos e idôneos a caracterizar a miserabilidade. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência que denota possibilidade financeira. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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