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DOC. 246.9872.4583.8591

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. art. 25, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por Rudi Winck Willers contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O recorrente alegou que, no processo 5002833-26.2019.8.21.0018, não houve condenação do município em honorários de sucumbência e requereu a reforma da decisão.

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