TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONDUTA DESCRITA NO ART. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de estupro, não havendo que se falar em absolvição.
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