DOC. 247.3540.8300.3127

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Inexistência do voo relativo ao bilhete adquirido pelo autor na chegada ao aeroporto. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar solidariamente companhia aérea e a empresa que negociou a passagem a restituir o valor da primeira passagem e indenizar o dano moral em R$ 10.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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