Carregando…

DOC. 247.4137.4033.8368

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO PRESCRITO, CONFORME LAUDO MÉDICO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. RÉ SUSTENTA QUE INEXISTIRIA RECUSA DA AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTO. ADUZ QUE NÃO TERIA SIDO DESRESPEITADO O PRAZO DE 21 (VINTE E UM) ÚTEIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 259 DA ANS, TAMPOUCO O AUTOR TERIA COMPROVADO A URGÊNCIA NO TRATAMENTO. ALEGA INEXISTIR ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE MEDULA (MIELOMONOCÍTICA CRÔNICA), NECESSITARIA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES «NGS - PAINEL PARA NEOPLASIAS MIELÓIDES» E «PCR QUALITATIVO BCR-ABL". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA RÉ NO SENTIDO DE QUE «NÃO ESTARIA DEMONSTRADA A URGÊNCIA», O LAUDO MÉDICO INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE OS EXAMES REQUERIDOS SERIAM NECESSÁRIOS PARA DEFINIR O RISCO DA DOENÇA DE TRANSFORMAÇÃO PARA LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INÍCIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE FORMA IMEDIATA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E INÍCIO DO TRATAMENTO ANTES DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO CERTO QUE FOI INFORMADO QUE O CUMPRIMENTO DA TUTELA SE DEU EM 26/06/2024. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 259 DA ANS, VERIFICA-SE QUE O REFERIDO ATO NORMATIVO ESTABELECE OS PRAZOS MÁXIMOS PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. CONTUDO, NO CASO DE TRATAMENTOS/EXAMES COM URGÊNCIA O PRAZO PARA A AUTORIZAÇÃO DEVE SER IMEDIATO. INJUSTIFICÁVEL A NEGATIVA OU A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, JUSTAMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO MAIS PRECISA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito