DOC. 247.4501.4504.4534

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Comprovada a origem e validade da dívida, decorrente da prestação de serviços hospitalares, compete à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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